Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dá nova redação ao caput e ao inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.287, de 10 de junho de 2011, que estabeleceu o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do Município.

Dá nova redação ao caput do art. 137 da Resolução nº 8/2009, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.