Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2015 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2015
Acrescenta o art. 22-A e revoga o Capítulo VIII, o art. 26 do Capítulo IX e o Capítulo X da Resolução nº 4, de 19 de abril de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação