Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Novo Hamburgo realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: Acrescenta os arts. 40-A, 40-B, 40-C, 40-D e 40-E à Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas, dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Novo Hamburgo realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

Acrescenta o art. 22-A e revoga o Capítulo VIII, o art. 26 do Capítulo IX e o Capítulo X da Resolução nº 4, de 19 de abril de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Marcha para Jesus, contra as drogas em favor da família.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Marcha para Jesus, contra as drogas em favor da família. (HÁ EMENDA)

Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Autoriza reajuste da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Autoriza reajuste do prêmio por produtividade dos servidores da COMUSA - Serviços de Água e Esgoto, previsto na Lei Municipal nº 2.594/2013, que dispõe sobre o prêmio de produtividade aos detentores de cargos de agente de relacionamento com o cliente II, previsto na Lei Municipal nº 2.247/2010, e dos cargos de leiturista, previsto na Lei Municipal 1.799/2008, e dá outras providências.

Autoriza reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do município, previsto na Lei Municipal nº 1.798/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da COMUSA - Serviços de Água e Esgoto, previsto na Lei Municipal nº 1.799/2008, que Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores da COMUSA - Serviços e Água e Esgoto de Novo Hamburgo e na Lei Municipal nº 2.247/2010, que Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções da COMUSA - Serviços e Água e Esgoto de Novo Hamburgo.