Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 57 de 2015 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2015
Determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares ofereçam cardápio com porção reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação