Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 101 de 2015 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2015
Altera a Lei Municipal nº 1.543/2007, que autoriza a coinsolidação e repactuação de débitos previdenciários e de débitos assistenciais junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e respectivo parcelamento; Lei Municipal nº 1.933/2008, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município de Novo Hamburgo; Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de débitos de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/2007 e nº 1.543/2007; autoriza a consolidação, repactuação e parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários referentes aos períodos que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei Municipal nº 1.543/2007, que autoriza a coinsolidação e repactuação de débitos previdenciários e de débitos assistenciais junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e respectivo parcelamento; Lei Municipal nº 1.933/2008, que altera dispositivos da Lei Municipal nº
154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social
dos servidores públicos do Município de Novo Hamburgo;
Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de
débitos de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/2007 e nº 1.543/2007; autoriza a consolidação, repactuação e
parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto
ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, autoriza o
parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários
referentes aos períodos que menciona e dá outras
providências.
154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social
dos servidores públicos do Município de Novo Hamburgo;
Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de
débitos de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/2007 e nº 1.543/2007; autoriza a consolidação, repactuação e
parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto
ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, autoriza o
parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários
referentes aos períodos que menciona e dá outras
providências.