Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação