Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 54 de 2016 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2016
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação