Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, públicos ou privados do Município.

Dispõe sobre a proibição da utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional, descarte doméstico, descarte empresarial e industrial, bem como a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir dessas tecnologias. SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a proibição da queima de resíduos sólidos orgânicos ou inorgânicos domiciliares no Município.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999.

Denomina Rua do Brincar uma via pública.

Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002.

Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002. (REDAÇÃO FINAL)

Manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 3723/2015, que estabelece o Programa de Eletrificação Social.

Manifesta Repúdio ao reajuste do Poder Judiciário Federal.

Manifesta Apoio ao PLS 618/2015, apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, além de que, transmitir imagens de estupro pela internet poderá ser tipificado como crime.