Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 73 de 2016 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 73 de 2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a entidades que menciona para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta recurso e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação