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Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2016 em 67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 72 de 2016

Acrescenta o § 2º ao art. 176 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. SUBSTITUTIVO: Renomeia o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 176 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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