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Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 64 de 2016 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 64 de 2016

Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de água e gás de cozinha, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de água e gás de cozinha, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial. (REDAÇÃO FINAL)
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