Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2018 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2018
Concede anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Concede anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências.