Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 44 de 2018 em 72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2018
Dispõe sobre o nivelamento dos tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção das calçadas e vias públicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação