Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 41 de 2018 em 72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de obtenção de Laudo Técnico de Inspeção Predial nas edificações que especifica e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação