Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 6 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 6 de 2019
Altera a redação do caput do artigo 3º e suprime os seus parágrafos 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 18/2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação