Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Institui regime especial de tributação para os casos que especifica, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL) - - |
Redação Final aprovada |
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| 2 |
Altera a redação do caput do artigo 3º e suprime os seus parágrafos 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 18/2019. - - |
Aprovado(a) em votação única |
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| 3 |
Manifesta Apoio ao chamamento dos aprovados no Concurso da Brigada Militar QPM-1 2017. - - |
Aprovado(a) em votação única |