Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 12 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação, concentração e permanência de pessoas.

Tipo de votação

Simbólica

Observação