Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2019
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.(REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação