Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 16 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2019
Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 20/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação