Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2019 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2019
Revoga o § 2º do art. 32 da Lei nº 2.519, de 3 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a poluição sonora de qualquer natureza e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação