Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Novo Hamburgo. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação