Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação