Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 80 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 80 de 2019

Acrescenta o inciso XVII ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação