Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda nº 81 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 81 de 2019
Altera a alínea “b”, inciso IV, §1º, art. 10, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação