Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 17 de 2020 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 17 de 2020
Acrescenta parágrafos ao art. 7º e renumera o parágrafo único do Art. 7º do Projeto de Lei nº 30/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação