Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Promove a redução, por prazo determinado, de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, considerando o disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar N° 173, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação