Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 24 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 24 de 2020

Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 24 de agosto de 2020, que promove a redução, por prazo determinado, de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.

Nominal

 

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