Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Altera os incisos I e III, do artigo 43 da Lei Complementar nº 6, de 14 de Janeiro de 1991, que “Institui, em Novo Hamburgo, o Código de Limpeza Urbana, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação