Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 16 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2021
Altera a redação do artigo 4º e suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 55/2021.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação