Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 57 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal divulgar em seu sítio virtual institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade com seus respetivos limites, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação