Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação