Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera a Lei nº 1.031, de 24 de Dezembro de 2003, que Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, acrescenta o subitem 11.05 ao item 11 do art. 40 do Código Tributário do Município, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação