Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 118 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.996, de 13 de julho de 2009, e a Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação