Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2022
Dispõe sobre a proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação