Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação