Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Sugestão nº 3 de 2022 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Sugestão nº 3 de 2022
Institui no município de Novo Hamburgo o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação