Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2022 em 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2022
Altera e acresce os dispositivos que menciona na Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação