Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir Diário Oficial Eletrônico como meio oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação