Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação