Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.822, de 23 de junho de 2015, “dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Controle dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação