Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Autoriza o aporte de bens, direitos e ativos ao Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Hamburgo, para fins de equacionamento do déficit financeiro e atuarial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação