Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 109 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2022
Institui a rede municipal de proteção e acolhimento às crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, bem como, àquelas vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação