Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 26 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 26 de 2023
Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei Nº 2630/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação