Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 14 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 14 de 2023
Altera a redação do Inciso II, do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 43/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação