Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 15 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 15 de 2023
Altera a redação do Inciso II e o § 1º, do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 43/2023, que “Concede anistia de juros e multas nas condições em que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação