Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 16 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2023
Altera a redação do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, na parte que altera a redação do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 3/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação