Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação