Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 56 de 2023 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2023
Acrescenta os dispositivos que menciona na Lei 3.228, de 28 de novembro de 2019, que institui a “Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação