Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024
Inclui o § 5º no Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular por meio da Internet.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM QUALIFICADO(2/3). INTERSTÍCIO 10 DIAS.