Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2024
Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação